Decreto-Lei n.º 89/2001

Diário da República n.º 70/2001, Série I-A de 2001-03-23

2001-03-23 Ministério da Justiça Diário da República n.º 70/2001, Série I-A de 2001-03-23 Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento

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