Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/96/M

Diário da República n.º 115/1996, Série I-B de 1996-05-17

1996-05-17 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 115/1996, Série I-B de 1996-05-17 · Diário da República

Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/93/M, de 2 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/94/M, de 8 de Março