Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/A
Diário da República n.º 181/1990, Série I de 1990-08-07
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/A, de 16 de Agosto, constante do artigo 2.º, que aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, com as adaptações de vários artigos (estabelece disposições relativas às contra-ordenações ao âmbito do direito laboral e da disciplina sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais)
Fonte: Diário da República · Abrir original