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Regulamento de Execução (UE) 2024/206 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de...

2023-12-18 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0206

Regulamento de Execução (UE) 2024/206 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1975 da Comissão