Diário da República

Portaria n.º 30/2001

Diário da República n.º 14/2001, Série I-B de 2001-01-17

2001-01-17 · Ministérios da Administração Interna e da Saúde · Diário da República n.º 14/2001, Série I-B de 2001-01-17 · Diário da República

Estabelece as modalidades específicas de assistência médica e medicamentosa a prestar nas diferentes fases do procedimento de concessão do direito de asilo, desde a apresentação do respectivo pedido até à decisão final que recair sobre o mesmo