Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/2004

Diário da República n.º 91/2004, Série I-A de 2004-04-17

2004-04-17 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 91/2004, Série I-A de 2004-04-17 · Diário da República

Repristina os artigos 8.º, 9.º, 12.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, que aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma