Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 29/2000

Diário da República n.º 149/2000, Série I-A de 2000-06-30

2000-06-30 · Presidência da República · Diário da República n.º 149/2000, Série I-A de 2000-06-30 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1999