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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Regime de entreposto aduaneiro — Regime de trânsito externo — Constituição da dívida aduaneira resultante do...

2016-06-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0226

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Regime de entreposto aduaneiro — Regime de trânsito externo — Constituição da dívida aduaneira resultante do incumprimento de uma obrigação — Exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado. Processos apensos C-226/14 e C-228/14.