Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 192/92

Diário da República n.º 277/1992, 2º Suplemento, Série I-A de 1992-11-30

1992-11-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 277/1992, 2º Suplemento, Série I-A de 1992-11-30 Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/92/A , da Região Autónoma dos Açores, que concede às associações de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores um desconto no consumo de energia eléctrica para iluminação interior dos edifícios e dependências e para outros usos, publicado no Diário da República, n.º 246, de 24 de Outubro de 1992

Fonte: Diário da República · Abrir original