Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 192/92
Diário da República n.º 277/1992, 2º Suplemento, Série I-A de 1992-11-30
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/92/A , da Região Autónoma dos Açores, que concede às associações de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores um desconto no consumo de energia eléctrica para iluminação interior dos edifícios e dependências e para outros usos, publicado no Diário da República, n.º 246, de 24 de Outubro de 1992
Fonte: Diário da República · Abrir original