Diário da República

Decreto-Lei n.º 159/2019

Diário da República n.º 205/2019, de 24 de outubro de 2019

2019-10-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 205/2019, de 24 de outubro de 2019 · Diário da República

Aprova um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria