Diário da República

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Diário da República n.º 49/1988, Série I de 1988-02-29

1988-02-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 49/1988, Série I de 1988-02-29 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que o Governo de Antígua e Barbuda notificou o Ministério de que designou como autoridades previstas no artigo 6.º da Convenção The Governor-General Antigua and Barbuda e The Registrar of the High Court of Antigua and Barbuda, St. John's, Antigua