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Processo C-440/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2018. GS contra Bundeszentralamt für Steuern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2018-06-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CO0440

Processo C-440/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2018. GS contra Bundeszentralamt für Steuern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Tributação direta — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2011/96/UE — Artigo 1.°, n.