Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/89

Diário da República n.º 52/1989, Série I de 1989-03-03

1989-03-03 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 52/1989, Série I de 1989-03-03 · Diário da República

Autoriza a transformação dos contratos em regime de propriedade colectiva das cooperativas de habitação para regime de propriedade individual, a favor dos moradores