EUR-Lex

Processo C-629/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2018. Processo instaurado por CX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof...

2018-07-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0629

Processo C-629/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2018. Processo instaurado por CX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Transportes internacionais rodoviários — Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Artigo 9.o — Protocolo Adicional — Artigos 41.o e 42.o — Livre prestação de serviços — Cláusula de standstill — Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE‑Turquia — Artigos 5.o e 7.