Diário da República

Portaria n.º 118-C/2016

Suplemento do Diário da República n.º 83/2016

2016-04-29 · Mar · Suplemento do Diário da República n.º 83/2016 · Diário da República

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000 , de 22 de novembro, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras e ao camarão branco legítimo, com armadilhas de malhagem 8-29 mm