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Processo C-264/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2024. Booking.com BV e Booking.com (Deutschland) GmbH contra 25hours Hotel Company Berlin GmbH e o...

2024-09-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0264

Processo C-264/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2024. Booking.com BV e Booking.com (Deutschland) GmbH contra 25hours Hotel Company Berlin GmbH e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos entre empresas — Contratos celebrados entre uma plataforma de reserva em linha e hoteleiros — Cláusulas de paridade de preços — Restrição acessória — Isenção por categoria — Acordos verticais — Regulamento (UE) n.