Diário da República

Declaração n.º 7-A/2019

Suplemento do Diário da República n.º 141/2019

2019-07-25 · Tribunal Constitucional · Suplemento do Diário da República n.º 141/2019 · Diário da República

Declaração de renúncia às funções de Juíza do Tribunal Constitucional, apresentada pela Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor