Diário da República

Portaria n.º 518/2004

Diário da República n.º 118/2004, Série I-B de 2004-05-20

2004-05-20 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 118/2004, Série I-B de 2004-05-20 · Diário da República

Estabelece a constituição de comissões regionais e de comissões de nível concelhio a que se refere o n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março