Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 64/2021

Diário da República n.º 229/2021, de 25 de novembro de 2021

2021-11-25 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 229/2021, de 25 de novembro de 2021 Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Sérvia, a 23 de outubro de 2020, ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

Fonte: Diário da República · Abrir original