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Processo C-353/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2024. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 107.°, n.

2024-05-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0353

Processo C-353/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2024. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 107.°, n.