Diário da República
Decreto-Lei n.º 165/2014
Diário da República n.º 214/2014, de 5 de novembro de 2014
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014 , de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo
Fonte: Diário da República · Abrir original