Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/93/M

Diário da República n.º 200/1993, Série I-A de 1993-08-26

1993-08-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 200/1993, Série I-A de 1993-08-26 · Diário da República

Define as entidades competentes para na Região Autónoma da Madeira procederem à execução do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, que estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria