Diário da República
Portaria n.º 79/2025/1
Diário da República n.º 43/2025, de 3 de março de 2025
Primeira alteração da Portaria n.º 156-A/2021 , de 20 de julho, que estabele as regras para determinação da repartição das quotas de pesca disponíveis para Portugal nas áreas de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) ― mar de Irminger ― e, ainda, Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Noruega e as águas em torno de Svalbard pelas embarcações da frota nacional.
Fonte: Diário da República · Abrir original