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Processo C-757/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de maio de 2020. ES contra Wallonische Region. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2020-05-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0757

Processo C-757/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de maio de 2020. ES contra Wallonische Region. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 49.