Diário da República

Decreto-Lei n.º 153/84

Diário da República n.º 113/1984, Série I de 1984-05-16

1984-05-16 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 113/1984, Série I de 1984-05-16 · Diário da República

Torna extensivo a alguns municípios o disposto no Decreto-Lei n.º 463/83 , de 31 de Dezembro, com excepção do n.º 2 do artigo 6.º (regula os apoios a prestar às autarquias e respectivas populações afectadas pelos temporais de 19, 20 e 21 de Novembro de 1983