Diário da República

Aviso n.º 77/98

Diário da República n.º 87/1998, Série I-A de 1998-04-14

1998-04-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 87/1998, Série I-A de 1998-04-14 · Diário da República

Ratifica e aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1998