Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2023/A

Diário da República n.º 208/2023, de 26 de outubro de 2023

2023-10-26 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 208/2023, de 26 de outubro de 2023 · Diário da República

Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que desembarquem em navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região