Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/97

Diário da República n.º 51/1997, Série I-A de 1997-03-01

1997-03-01 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 51/1997, Série I-A de 1997-03-01 Diário da República

Estabelece o novo regime de aprovação das agulhas magnéticas a utilizar a bordo das embarcações nacionais, bem como da instalação da compensação e da emissão dos correspondentes certificados

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