Diário da República

Portaria n.º 26/2001

Diário da República n.º 12/2001, Série I-B de 2001-01-15

2001-01-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 12/2001, Série I-B de 2001-01-15 · Diário da República

Estabelece as características técnicas gerais a que deve obedecer o equipamento a utilizar na vigilância electrónica, a que alude o n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto