Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/M

Diário da República n.º 110/2019, de 7 de junho de 2019

2019-06-07 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 110/2019, de 7 de junho de 2019 · Diário da República

Define o regime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira