Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 24/92

Diário da República n.º 240/1992, Série I-A de 1992-10-17

1992-10-17 · Presidência da República · Diário da República n.º 240/1992, Série I-A de 1992-10-17 · Diário da República

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fernando Manuel Calção Bernardes