Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/95

Diário da República n.º 36/1995, Série I-A de 1995-02-11

1995-02-11 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 36/1995, Série I-A de 1995-02-11 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 188/88, de 27 de Maio (cria o Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia de Base Regional)