Diário da República

Decreto n.º 9/96

Diário da República n.º 110/1996, Série I-A de 1996-05-11

1996-05-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 110/1996, Série I-A de 1996-05-11 · Diário da República

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola Relativo à Instalação e Funcionamento do Instituto Nacional de Estudos Judiciários, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995