Diário da República

Decreto-Lei n.º 375/75

Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975

1975-07-17 · Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas · Diário do Governo n.º 163/1975, de 17 de julho de 1975 · Diário da República

Altera o artigo 16 da Tabela Geral do Imposto do Selo (arrendamento de prédios rústicos)