Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2013

Diário da República n.º 111/2013, de 11 de junho de 2013

2013-06-11 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 111/2013, de 11 de junho de 2013 · Diário da República

Estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização