Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2001
Diário da República n.º 228/2001, Série I-A de 2001-10-01
Aprova, para adesão, a Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima, 1976, de Manágua, 1981, de Havana, 1985, e de Buenos Aires, 1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu de 1993
Fonte: Diário da República · Abrir original