Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/80

Diário da República n.º 92/1980, Série I de 1980-04-19

1980-04-19 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 92/1980, Série I de 1980-04-19 · Diário da República

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34800 , de 31 de Julho de 1945 (recurso de militares do quadro permanente para o Supremo Tribunal Militar)