Diário da República
Decreto n.º 25/2003
Diário da República n.º 116/2003, de 20 de maio de 2003
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República das Filipinas sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Manila em 8 de Novembro de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original