Diário da República

Portaria n.º 52-A/2025/1

Suplemento do Diário da República n.º 39/2025

2025-02-25 · Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia · Suplemento do Diário da República n.º 39/2025 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 352/2024/1 , de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.