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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2013. Comissão Europeia contra Buczek Automotive sp. z o.o...

2013-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0405

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2013. Comissão Europeia contra Buczek Automotive sp. z o.o. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Reestruturação da indústria siderúrgica polaca — Conceito de ‘auxílio de Estado’ — Cobrança de créditos públicos — Qualificação de auxílio de Estado do não requerimento da falência da empresa devedora — Critério do credor privado — Repartição do ónus da prova — Limites da fiscalização jurisdicional. Processo C‑405/11 P.