Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2000/A

Diário da República n.º 107/2000, Série I-A de 2000-05-09

2000-05-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 107/2000, Série I-A de 2000-05-09 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto [regula a ligação às forças de segurança, Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR), de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza]