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Processo C-333/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Artigos 28.º CE e 30.

2010-01-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0333

Processo C-333/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Artigos 28.º CE e 30.