Diário da República

Decreto-Lei n.º 183-B/76

Suplemento do Diário da República n.º 59/1976

1976-03-10 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Suplemento do Diário da República n.º 59/1976 · Diário da República

Alarga para cinco anos o prazo da prescrição do procedimento criminal pelas contravenções à legislação sobre funcionamento dos mercados monetário e financeiro