Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/2013

Diário da República n.º 148/2013, de 2 de agosto de 2013

2013-08-02 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 148/2013, de 2 de agosto de 2013 · Diário da República

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97 , de 20 de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2013/2/UE , da Comissão, de 7 de fevereiro, que altera o anexo I à Diretiva n.º 94/62/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens