Diário da República

Aviso n.º 28/2012

Diário da República n.º 87/2012, de 4 de maio de 2012

2012-05-04 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 87/2012, de 4 de maio de 2012 · Diário da República

Torna público que a República de Malta procedeu à emissão de uma reserva, referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959