Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/M

Diário da República n.º 50/2017, de 10 de março de 2017

2017-03-10 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 50/2017, de 10 de março de 2017 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M , de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira