Diário da República

Decreto-Lei n.º 307/74

Suplemento do Diário da República n.º 156/1974

1974-07-06 · Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo · Suplemento do Diário da República n.º 156/1974 · Diário da República

Determina que a Comissão de Contrôle do Comércio Externo se mantenha em funcionamento na dependência da Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo e define a sua competência