Diário da República

Lei n.º 152/2015

Diário da República n.º 179/2015, de 14 de setembro de 2015

2015-09-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 179/2015, de 14 de setembro de 2015 · Diário da República

Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo