Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/83/M

Diário da República n.º 166/1983, Série I de 1983-07-21

1983-07-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 166/1983, Série I de 1983-07-21 · Diário da República

Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores independentes da Região Autónoma da Madeira