Diário da República

Decreto-Lei n.º 331/84

Diário da República n.º 240/1984, Série I de 1984-10-16

1984-10-16 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 240/1984, Série I de 1984-10-16 · Diário da República

Estabelece medidas relativas à transferência de distinções ou condecorações colectivas atribuídas a unidades ou subunidades territoriais ou eventuais e que venham a ser extintas